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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1154/2013

08/03/2013

LEI 1154.2013 - REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO DE TERRENO A ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA À SAÚDE E EDUCAÇÃO - REVOGA EFEITOS DA LEI 1133.2012

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