Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Municipal: 1161/2013

08/03/2013

LEI 1161.2013 - REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO DE TERRENO A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA RURAL JOSEFA RAIMUNDA DOS SANTOS - REVOGA EFEITOS DA LEI 1140.2012

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