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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1162/2013

08/03/2013

LEI 1162.2013 - REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO DE BENS MOVEIS E IMOVEIS A ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO À MATERNIDADE E ASSISTÊNCIA A INFANCIA DE SJRP - REVOGA EFEITOS DA LEI 1147.2012

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