Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 1162/2013
08/03/2013
LEI 1162.2013 - REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO DE BENS MOVEIS E IMOVEIS A ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO À MATERNIDADE E ASSISTÊNCIA A INFANCIA DE SJRP - REVOGA EFEITOS DA LEI 1147.2012
