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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1167/2013

08/03/2013

LEI 1167.2013 - REFORMULA A LEI 919.2004 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO DE SJRP - CRIA O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO

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