Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 1167/2013
08/03/2013
LEI 1167.2013 - REFORMULA A LEI 919.2004 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO DE SJRP - CRIA O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO
