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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1168/2013

12/03/2013

LEI 1168.2013 - REVOGAÇÃO DE CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO AO HOSPITAL CAP JOAO DANTAS ROTHEA - REVOGA EFEITOS DA LEI 1135.2012

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