Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1171/2013

18/03/2013

LEI 1171.2013 - AMPLIAÇÃO DO PERÍMETRO URBANO DE SJRP - REVOGA EFEITOS DA LEI 534.1980

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