Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1176/2013

20/03/2013

LEI 1176.2013 - ACRESCENTA ART AO CAP VI DA LEI 903.2013 - DISPONDO SOBRE AREA MINIMA DO IMOVEL EM ALGUNS BAIRROS

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