Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 1473/2021
30/03/2021
LEI 1.473.2021 - DISPÕE SOBRE REVISÃO/ATUALIZAÇÃO DA LEI DE CRIAÇÃO DO FUNDEB COM FUNDAMENTO NA LEI FEDERAL Nº 14.133 DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020, ALTERANDO AS LEI MUNICIPAIS 969/2007,1.020/2008 1.028/2009.
