Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 1477/2021
29/04/2021
LEI 1.477.2021 - DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA SECRETARIA DE AGRICULTURA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO RIO DO PEIXE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
