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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1478/2021

01/06/2021

LEI 1.478.2021 - DISPÕE SOBRE A VINCULAÇÃO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA PARA PAGAMENTO DE RPV’S DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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