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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1496/2021

17/09/2021

LEI 1.496.2021 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR BENS PÚBLICOS IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS

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