Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 1483/2021
09/07/2021
LEI 1.483.2021 - RECONHECE A PRÁTICA DE ATIVIDADE FÍSICA, DO EXERCÍCIO FÍSICO EM GERAL, COMO ESSENCIAL PODENDO SER REALIZADA EM ESTABELECIMENTOS PRESTADORES DE SERVIÇO DESTINADOS A ESTA
