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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1483/2021

09/07/2021

LEI 1.483.2021 - RECONHECE A PRÁTICA DE ATIVIDADE FÍSICA, DO EXERCÍCIO FÍSICO EM GERAL, COMO ESSENCIAL PODENDO SER REALIZADA EM ESTABELECIMENTOS PRESTADORES DE SERVIÇO DESTINADOS A ESTA

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