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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1540/2022

31/03/2022

DISPÕE SOBRE A ESTADUALIZAÇÃO DA ESTRADA VICINAL A PARTIR DO CONJUNTO HABITACIONAL PADRE LUIS GUALBERTO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO RIO DO PEIXE/PB, ATÉ A DIVISA DO MUNICÍPIO DE SOUSA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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