Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Municipal: 1549/2022

13/05/2022

DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS COVEIROS, BEM COMO SOBRE O AUMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DO PERCENTUAL DE 20% PARA O PERCENTUAL DE 40% E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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