Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 1552/2022
18/07/2022
FIXA COMO VENCIMENTOS PARA OS OCUPANTES DOS CARGOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS O PADRÃO PREVISTO NA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 120/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
