Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 1560/2022
29/08/2022
INSTITUI O PROGRAMA REGULARIZA SÃO JOÃO DO RIO DO PEIXE, EM TODO O TERRITÓRIO DE SÃO JOÃO DO RIO DO PEIXE, POR MEIO DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE ESPECÍFICO E SOCIAL
