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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1560/2022

29/08/2022

INSTITUI O PROGRAMA “REGULARIZA SÃO JOÃO DO RIO DO PEIXE”, EM TODO O TERRITÓRIO DE SÃO JOÃO DO RIO DO PEIXE, POR MEIO DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE ESPECÍFICO E SOCIAL

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