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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1578/2022

20/12/2022

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO RIO DO PEIXE - PB ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E O FUNDO MUNICIPAL DE ATENDIMENTO AO IDOSO A FIRMAR T

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