Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Municipal: 1380/2017

21/12/2017

LEI 1380/2017 - Institui o Código Tributário do Município de São João do Rio do Peixe, Estado da Paraíba, e dá outras providências.

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