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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1416/2019

14/08/2019

DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MÉDICA EM MEDICINA GERAL DE FAMÍLIA E COMUNIDADE NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO RIO DO PEIXE; DISCIPLINA O PAGAMENTO DE BOLSA AOS MEDICOS RESIDENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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