Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 1412/2019
06/05/2019
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONSTITUIR O CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E INOVAÇÃO DO ESTADO DA PARAÍBACONDEPB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
