Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 1596/2023
05/06/2023
REFORMULA O PLANO DE CARGO. CARREIRA E REMUNERAÇÃO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS INTEGRANTES DA GUARDA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO RIO DO PEIXE, ESTADO DA PARAÍBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS