Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1390/2018

11/09/2018

INSTITUI O PROGRAMA DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA – PAV DESTINADO AOS SERVIDORES EFETIVOS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO RIO DO PEIXE-PB.

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