Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 1356/2017
01/09/2017
INSTITUI O PROGRAMA PERMANENTE DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO FISCAL DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO RIO DO PEIXE - REFIS - SÃO-JOANENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
