Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 1605/2023
16/08/2023
LEI 1605.2023 - ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 1.2742015, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO RIO DO PEIXE-PB, ALTERANDO EXPRESSAMENTE O CAPÍTULO II, QUE
