Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 1606/2023
21/08/2023
LEI 1606.2023 - INSTITUI A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIAS OCULTAS (CIPDO), DO MUNICIPIO DE SÃO JOÃO DO RIO DO PEIXE PB, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
