Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 1612/2023
03/10/2023
LEI 1612.2023 - DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS PREVISTOS NA PORTARIA GM N° 1.1352023, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, QUE TRATA DO REPASSE DA AS
