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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1613/2023

03/10/2023

LEI 1613.2023 - DENOMINA DE CRECHE MUNICIPAL ZULMIRA LINS DE CARVALHO (VOVÓ MIRINHA), A CRECHE MUNICIPAL NO CONJUNTO HABITACIONAL TARCILIO PEREIRA, MUNICIPIO DE SÃO JOÃO DO RIO DO PEIXE-PB E DÁ O

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