Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 1617/2023
24/10/2023
LEI 1617.2023 - RECONHECE OS(AS) PORTADORES(AS) DE FIBROMIALGIA COMO PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO RIO DO PEIXE-PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
