Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 1624/2024
08/01/2024
LEI 1624.2024 - DENOMINA DE POSTO DE SAÚDE JOSÉ ANTÔNIO DE SOUSA ZÉ DE SOUSA O RECÉM CONSTRUÍDO POSTO DE SAÚDE PÚBLICO DO SÍTIO ARAÇÁS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO RIO DO PEIX