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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1629/2024

16/01/2024

LEI 1629.2024 - ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE - LEI Nº 16192023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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