Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 1632/2024
05/02/2024
LEI 1632.2024 - ALTERA DISPOSITIVO E ANEXO II DA LEI Nº 1.2972015 - PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS FISCAIS DE TRIBUTOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO RIO DO PEIXEPB
