Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1632/2024
05/02/2024
LEI 1632.2024 - ALTERA DISPOSITIVO E ANEXO II DA LEI Nº 1.2972015 - PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS FISCAIS DE TRIBUTOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO RIO DO PEIXEPB
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