Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 1633/2024
05/03/2024
LEI 1633.2024 - MODIFICA A REDAÇÃO DO ART 10 E ANEXO I DA LEI Nº 1.4762021, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO BÁSICA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO RIO DO PEIXE PB, E DA OUTER
