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Lista de decretos Foram encontrados 122 registros

DECRETO: 21/2020 20/02/2020

DECRETO Nº 21.2020 - DECRETA PONTO FACULTATIVO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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DECRETO: 01/2019 28/02/2019

Prefeito decreta ponto facultativo e mantém serviços essenciais no feriado de carnaval

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